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Novo limite de faturamento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014
Portaria CAT 120/2013 (DOE de 29.11.2013)
Descontos podem chegar até 90% para multas por descumprimento de obrigação acessória
O Estado do Maranhão possui cerca de 60 mil empresas ativas cadastradas como contribuintes do ICMS, mais de 50 mil constituídas como pequenas e micros.
Desde o início da adesão, dia 30 de setembro, o Recuperar já arrecadou mais de R$ 286,4 milhões, sendo R$ 260 milhões em ICMS.
