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A penalidade para casos de omissos de envio de EFD foi alterada pela Medida Provisória 215, no dia 30 de dezembro de 2013.
A portaria autorizando a operação foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Dos quase 50 mil empresários registrados, metade não paga em dia seus tributos
Se aprovado, texto pode acabar a guerra fiscal na Região Metropolitana
Para emitir a NFA-web o produtor rural deve ter cadastro na Sefaz e ter o Certificado Digital.
