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As micro e pequenas empresas mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional não terão aumento da carga tributária sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Portaria SAF nº 2.155/2016 - DOE RJ de 29.11.2016
Governo paulista autoriza contribuinte do ICMS tomar crédito do imposto sobre a compra de sacola plástica
Instrução Normativa SF/Surem nº 28/2016
Instrução Normativa RE nº 65/2016
