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Magistrada ressaltou a ilegalidade de cláusulas restritivas e condenou as empresas a devolverem o valor pago pelos consumidores.
Descubra tudo sobre o Simples Nacional: entenda o que é, explore as vantagens e saiba quem pode aderir a esse regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.
Datas comemorativas e eventos esportivos trazem novas oportunidades para melhorar a experiência dos negócios
Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira (12/7), apresenta conjunto de regras a serem seguidas pelas empresas
De maneira geral, a tributação em e-commerce apresenta regras parecidas com as dos impostos cobrados de uma loja física
