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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
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Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.
A Receita ainda não tem estimativas de quanto deixará de arrecadar com os benefícios.
Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.
Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação
Segundo a Receita Federal, a declaração eletrônica dos dois tributos tornará o ressarcimento automático, sem a necessidade de espera.
