48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
O projeto autoriza a dedução com material escolar de até 25% do limite anual de dedução das despesas com educação.
O benefício também ficará condicionado á regularidade do empregador com as justiças trabalhista e previdenciária.
A lei 7.713/88 prevê a dedução somente das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte.
Tratam-se de rendimentos essenciais e indispensáveis para garantir a sobrevivência.
Essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato.
