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Um decreto publicado em junho deste ano (nº 8.264), entretanto, exigiu a demonstração da carga tributária de forma separada, considerando os impostos de competência da União, do Estado e Município, o que não estava previsto na legislação anterio
No Brasil, a arbitragem é adotada somente nas áreas civil, comercial, internacional e de consumo e envolve, em geral, causas complexas e de valor elevado
As mudanças na legislação que criou o Simples Nacional vão além da permissão dada para que as empresas de setor de serviços participem do regime tributário diferenciado a partir do ano que vem
1 milhão de CNPJs estão inativos por conta da burocracia que envolve o processo de encerramento de firmas no Brasil.
Até janeiro do próximo ano, toda a regulamentação estará publicada”, disse o ministro.
