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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Se o prazo não for cumprido, o valor devolvido deve ser acrescido de multa de 10%.
O projeto foi apresentado pelo deputado Lindomar Garçon
A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).
Lei Complementar 599/10, que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.
As 27 legislações diferentes que existem atualmente desencadeiam a chamada guerra fiscal.
