Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Afirmação é da ministra Esther Dweck
Indenização será paga em casos de criança com deficiência comprovada
Expectativa é reduzir número de declarações em malha fina
Projeto será debatido em audiência pública em janeiro de 2025
Limite é US$ 10 mil, por pessoa física para uso próprio ou individual