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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
O que define as obrigações trabalhistas é a atividade realizada pelo profissional, sendo, portanto, irrelevante a natureza da empresa
Lei nº 6.615/78 (artigos 13, I e II e 14)
É o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST.
O relator avaliou que o TRT decidiu corretamente ao deferir as horas extras ao empregado
O TRT reformou a sentença, deu razão à empresa e declarou a justa causa na rescisão contratual.
