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Bóia de salvação para o setor de agronegócios, a lei, editada há cinco anos, deixou de atender empresas menores
Os empregadores que se sentiram prejudicados pela nova sistemática de cálculo do seguro acidente têm hoje para levar o assunto ao Judiciário.
A decisão afastou, portanto, a obrigatoriedade da cobrança dos 2% do ISS para a empresa.
A apuração de possíveis problemas ou débitos será mais rápida e, quando detectado algum problema, a empresa terá dificuldade em obter a CND para continuar atuando no mercado
A proposta altera a Nova Lei de Falências (nº 11.101/05), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário
