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Fisco e contribuintes discutem regras para planejamentos
Com as mudanças, pretende-se diminuir o tempo de trâmite das ações, que é de 12 anos em média
O instrumento poderia permitir que o novo posicionamento passasse a valer apenas a partir da data da decisão
A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.
Material de terceirizado pode ser deduzido, segundo o STF
