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Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março
Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Aumento do imposto vai até o final deste ano
Para presidente, fusão é proposta de senadores, mas tem sua aprovação
nova alíquota será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito. Para as cooperativas de crédito, a alíquota será de 17%.
