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Justiça determina devolução de valores pagos indevidamente em anos recentes.
Empresas estão recorrendo para valer entendimento da não cumulatividade tributária
Setores como call center, turismo e avicultura poderão ser incluídos
Julgamento definirá se os empregadores devem continuar a garantir aos funcionários os direitos que foram extintos pela reforma trabalhista
Banco alega ausência de falha na prestação do serviço
