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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
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Por exemplo: a guia foi juntada com a indicação do banco recebedor e a data do recolhimento.
Em 1987, o empregado foi contratado pelo Município no cargo de ajudante geral.
No recurso ao TST, o Município insistiu que não há norma legal ou constitucional que obrigue a publicidade de seus atos em órgão de comunicação oficial
Para o TRT, o serviço de “call center” desenvolvido pela empregada na Telemig caracterizava-se como atividade-fim
Assim, se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.
