48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
A medida também pode impactar as empresas que vendem para microempreendedores individuais fluminenses.
O perdão está previsto no Decreto nº 59.339, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte.
Portanto, só cabe a retenção do IR sobre os pagamentos relativos à comissão, taxa de administração ou de adesão ao plano
O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.
