48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
O benefício, porém, só vale para materiais ou peças que não acrescentem vida útil superior a um ano aos moldes.
Solução de Consulta nº 7, de 2013
O convênio ICMS nº 101 foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira.
O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 103, de 2013.
A mesma benesse será válida em relação ao ICMS que incide nas vendas de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias a esses empreendimentos.
