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O TIT entendeu que a sanção deve ser de 50% do valor do ICMS que os contribuintes deixaram de recolher.
Há empresas que já conseguiram liminares da primeira e segunda instância permitindo o uso desses créditos.
De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.
Pauta do Pleno tem cerca de 70 temas tributários que tiveram repercussão geral reconhecida
Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros.
