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Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos.
O leading case foi julgado esta semana pela Corte.
Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.
O processo trabalhista costuma demorar para correr a partir da fase em que o TRT impõe o valor a ser pago.
A portaria também confere autonomia ao presidente do Carf para liberar gastos com passagens e estadia de conselheiros, de acordo com o limite fiscal.
