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A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, efeito retroativo de decisão que afastou Imposto de Renda (IR) sobre pensões alimentícias.
