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Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione
Contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de 2022, mas a decisão será ainda será modulada
Ministros da 2ª Turma entenderam que contribuição a plano de previdência complementar não tem caráter remuneratório
Convênios também autorizam a prorrogação de programas de parcelamento de débitos para Alagoas e Espírito Santo
