Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
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A nova lei permite a cessão de créditos tributários e não tributários para entidades privadas, além de incorporar o protesto extrajudicial para interrupção da prescrição.
Ação integra nova abordagem de fiscalização da Receita, priorizando orientação e redução de erros na ECF 2024.