Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
O objetivo das propostas é facilitar a identificação de sócios de empresas sediadas em paraísos fiscais
A principal novidade é a possibilidade de o fisco poder penhorar diretamente os bens do devedor, sem a necessidade de autorização judicial.
Segundo o modelo proposto, o cálculo do IPI será dado pelo somatório de um valor fixo por marca, em reais
O texto determina que o novo valor seja corrigido anualmente pelo índice de inflação oficial (IPCA).