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Atendimento:
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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal...
Medida beneficia empregado que estava em auxílio-doença e que, ao receber alta do INSS, tem seu retorno recusado pela empresa
Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde
Medida valerá durante emergência sanitária ou calamidade pública
Proposta aprovada altera reforma trabalhista aprovada em 2017
