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Decisões do CARF e Receita Federal reforçam a validade de estruturas com base em critérios econômicos reais
Entenda como isso impacta empresas e a eficiência do sistema tributário
Operações financeiras de 2025 terão novas alíquotas e cobrança retroativa
O caso em questão trata da incidência dessas contribuições em operações realizadas por empresas que prestam serviços para pessoas físicas e jurídicas na ZFM
Medida tem o objetivo de pacificar o entendimento do Tribunal sobre temas tributários que envolvem a atividade comercial realizada na ZFM.
