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Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário.
Nesta primeira etapa mais de 10 mil empresas serão obrigadas a entregar os valores para o EFD.
A mobilização faz parte da nova formatação do programa Sebraetec, lançado neste ano.
Os créditos tributários que as empresas têm direito sempre geram controvérsias entre governo e contribuinte
Nessa etapa, serão obrigadas 137 mil empresas pertencentes ao regime de tributação lucro real.
