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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
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‘Nada justifica dispensar um tratamento favorecido às importações em desfavor da produção doméstica’
Passados quase 30 anos da promulgação do texto constitucional, a matéria orçamentária segue governada por obsoletas regras instituídas em 1964
Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com este tema.
Anistia fiscal é instituto previsto na Constituição e no Código Tributário Nacional.
