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O prazo de adesão ao programa de regularização tributária Refis que está valendo é o que está previsto em medida provisória, que é 31 de agosto, afirmou nesta sexta-feira o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal,
Temos evoluído, mas precisamos entender onde estão os gargalos", afirmou o subsecretário.
A regulamentação, porém, só foi definida agora.
A proposta de mudança na legislação ainda não está fechada.
Fizemos um estudo setor por setor e chegamos à conclusão de que a contribuição de 1% sobre o faturamento atenderia a praticamente todo o segmento"
