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A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione
Com cinco editais vigentes e sem previsão de novos neste ano, procuradoria mantém meta de arrecadação em R$ 30 bilhões até o fim do ano
Corte determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria
Conselheiros discordam da aplicação imediata do repetitivo, que favorece os contribuintes
