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Com a lei das garantias, empreendedores brasileiros terão acesso facilitado a crédito.
Empresas têm até o dia 31 de maio para aderir ao Relp e renegociar dívidas com condições especiais de pagamento.
O home office dificultou o cumprimento de licenças médicas durante a pandemia de coronavírus.
De acordo com a Receita Federal, o Relp implicará em renúncia fiscal e, portanto, o governo precisará publicar medida compensatória.
Prazo de vigência do Difal do ICMS foi levado ao Supremo Tribunal Federal.
