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A desoneração da folha reduz a tributação de 17 setores da economia.
O texto que prorroga o benefício para as empresas precisa ser sancionado pelo governo federal.
Especialistas explicam que os meios alternativos para resolução de conflitos são mais rápidos e baratos do que um processo judicial.
MP impacta o caixa das empresas beneficiadas pela subvenção de ICMS.
Registro retroativo só pode ocorrer em comum acordo com empregado; entenda.