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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Para a 3ª Turma, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas
