48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes
Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.
Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça
Havia outras opções na rede credenciada, razão pela qual não ficou comprovado direito líquido e certo à escolha da unidade médica
A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
