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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
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A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista.
A OAB contesta os critérios para a emissão do certificado.
Para isso, definirão se as verbas remuneram ou indenizam o empregado.
A questão é relevante para instituições financeiras e empresas em recuperação
A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
