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A norma diz que deve haver um período para que a descrição de novos atos das companhias, como contratos sociais ou cotas de sócios, seja incluída no cadastro da Junta Comercial.
A prática, aceita pela Justiça, ainda não é comumente usada pelas empresas.
Grande parte das empresas (42,2%) precisa acompanhar a legislação de dois a sete estados.
A decisão pode servir para firmar entendimentos semelhantes", completa.
O entendimento é que a jornada móvel e variável é prejudicial ao trabalhador.
