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O Governo Federal publicou, neste mês de maio, no Diário Oficial, a medida provisória 1.116, estabelecendo uma série de medidas de apoio aos trabalhadores com filhos de até 4 e 5 anos de idade
Com o encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), oficializado em abril pelo Ministério da Saúde, algumas leis trabalhistas, que estavam em vigor desde 2020, podem perder a validade
Uma das grandes dúvidas de quem atua ou pretende atuar no mercado de Recuperação Tributária é saber se, é permitido realizar os pedidos de restituição no Simples Nacional quando a empresa possui débitos ou parcelamentos, então vamos entender como proceder nesses casos