48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
As empresas deduziam normalmente esses créditos até setembro de 2007, quando a Receita Federal passou a publicar soluções de divergências que vetavam o uso
A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.
Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados
Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo
A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa.
