48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Decisões determinam levantamento de dívidas com a União
O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação
Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente
A empresa foi autuada em 2007 pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL dos valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2002 e 2005.
Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego
