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Corte aplica conceito de insumo do decreto do Imposto de Renda
A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos
TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação
O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determina a incidência da contribuição somente sobre as verbas remuneratórias, não seria o caso de recolher a contribuição sobre o montante.
Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa
