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Roçado, São José, S. C.
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O prazo para adesão vai até o final de dezembro para entrar em vigor a partir de janeiro.
Nova figura jurídica deve ser inferior a R$ 10 mil
Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.
A novidade vai permitir ao trabalhador obter um comprovante impresso em papel cada vez que registrar sua entrada e a saída.
Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.
