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O Governador do estado de Santa Catarina, publicou o Decreto 588/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados aos usuários de ECF
Transmissão através da internet até 03/11/2011
O segmento agropecuário, que representa aproximadamente 28,9% do PIB estadual, foi um dos principais beneficiados pelas desonerações tributárias.
O preenchimento da declaração deve ser feito em relação ao mês de competência, lembrando que o valor declarado do ICMS devido não deve levar em conta os juros e as multas.
Decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional vale para os municípios catarinenses atingidos pelas chuvas e em situação de calamidade pública
